AREsp 2840452 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF à hipótese de ausência de fundamentação suficiente
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido quando já haja fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo que pretende reformar decisão de inadmissão de recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial consistente na ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
• Publique-se.