AREsp 2842464 - DECISAO

AREsp 2842464 - DECISAO

Por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de demonstração de divergência jurisprudencial adequada, configurou-se deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF, sendo também aplicável a Súmula 13/STJ quanto à impossibilidade de invocar divergência entre julgados do mesmo tribunal; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CLEITON DANILO DOS SANTOS FRAZAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Inadmissão De Recurso Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 13/stj +1 more

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Parties

CLEITON DANILO DOS SANTOS FRAZAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 não demonstração de divergência jurisprudencial apta a ensejar recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF e 13/STJ

Ratio Decidendi

Por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de demonstração de divergência jurisprudencial adequada, configurou-se deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF, sendo também aplicável a Súmula 13/STJ quanto à impossibilidade de invocar divergência entre julgados do mesmo tribunal; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...