AREsp 2826639 - DECISAO
Não conheço do recurso porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial por precedentes do STJ, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC.
- Parties
- Agravante: REJANE DA SILVA CONSTANTINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
REJANE DA SILVA CONSTANTINO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
- 2 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados
- 3 Inexistência de demonstração de divergência jurisprudencial por precedentes do STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial por precedentes do STJ, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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