AREsp 2823257 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento, sendo insuficiente a juntada apenas de substabelecimentos sem a procuração originária; aplicou-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BOLSA MERCANTIL DE MINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Inadmissão De Recurso Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

BOLSA MERCANTIL DE MINAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração originária
  2. 2 Ausência de cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento, sendo insuficiente a juntada apenas de substabelecimentos sem a procuração originária; aplicou-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.