AREsp 2674344 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por pressupor reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), violando o dever de dialeticidade recursal previsto no...

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Parties
Agravante: J G PASSAMAMI - COMBUSTIVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Contraditório E Ampla Defesa, Multas Administrativas, Poder De Polícia
Processual Civil Direito Administrativo Direito Regulatório Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Contraditório E Ampla Defesa Multas Administrativas +1 more

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Parties

J G PASSAMAMI - COMBUSTIVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 falta de impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (Súmula 182/STJ; art. 932, III, CPC)
  3. 3 controle jurisdicional limitado ao exame de legalidade administrativa sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por pressupor reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/2015
  • Sem honorários recursais