AREsp 2838081 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio interpretativo, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia e autoriza a inadmissão segundo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando houver prévia fixação nos autos, e observados os limites legais.

Parties
Recorrente: JOSÉ HENRIQUE DE CASTRO MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Requisitos Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Requisitos Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOSÉ HENRIQUE DE CASTRO MAGALHÃES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio interpretativo, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia e autoriza a inadmissão segundo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando houver prévia fixação nos autos, e observados os limites legais.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.