AREsp 2833955 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação integral em razão do caráter unitário da decisão de inadmissibilidade; por conseguinte, não se conhece do Agravo em Recurso Especial e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado.

Parties: Agravante: LISANDRA RICARDO DE BRITO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics: Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

LISANDRA RICARDO DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
2 aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de alegação de divergência com súmula
3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...