AREsp 2790291 - DECISAO

AREsp 2790291 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada acerca da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e a manutenção da inadmissão do recurso especial; adicionalmente, majora-se os honorários em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmulas Do STJ, Impugnação De Fundamentos
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmulas Do STJ Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 inadmissibilidade do agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada acerca da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e a manutenção da inadmissão do recurso especial; adicionalmente, majora-se os honorários em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.