AREsp 2842861 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial em razão da inobservância da exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (Súmula 284/STF); determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: EURIDECE GOMES COLMAN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Constitucional Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EURIDECE GOMES COLMAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação no Recurso Especial
2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais no Recurso Especial
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte recorrente o importe em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.