AREsp 2846962 - DECISAO

AREsp 2846962 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi protocolado sem a guia de recolhimento das custas e o preparo apresentou irregularidade não sanada nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, o que, à luz da Súmula n. 187 do STJ, configura deserção do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIO ROBERTO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO ROBERTO CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas na petição de Recurso Especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi protocolado sem a guia de recolhimento das custas e o preparo apresentou irregularidade não sanada nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, o que, à luz da Súmula n. 187 do STJ, configura deserção do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente