AREsp 2808809 - DECISAO

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Por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento e pela irregularidade da representação processual não sanada no prazo concedido, aplica-se a Súmula 115/STJ, não se conhecendo do recurso; caso existisse fixação prévia de honorários, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: LEILA TRAMONTIM MIARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Inadmissão De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

LEILA TRAMONTIM MIARA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento e pela irregularidade da representação processual não sanada no prazo concedido, aplica-se a Súmula 115/STJ, não se conhecendo do recurso; caso existisse fixação prévia de honorários, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.