AREsp 2844658 - DECISAO

AREsp 2844658 - DECISAO

Por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais e por aplicação da Súmula n. 284/STF, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: DIEMESSON SANTANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Processo Civil Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DIEMESSON SANTANA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 inadmissão do recurso por não indicação de dispositivos legais federais

Ratio Decidendi

Por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais e por aplicação da Súmula n. 284/STF, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.