AREsp 2802377 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados nem comprovou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia.

Parties
Recorrente: ALEX COELHO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissão De Recurso Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

ALEX COELHO RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes legais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando haja fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados nem comprovou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.