AREsp 2841677 - DECISAO

AREsp 2841677 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos/repercussão geral, com intimação ocorrida na vigência do novo CPC, afastando-se a aplicação do princípio da fungibilidade; reconhece-se o cabimento do agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e determina-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão final foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BRADESCO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissão De Recurso Recursos Repetitivos Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BRADESCO SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 majoração de honorários advocatícios por sucumbência recursal nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade após a vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos/repercussão geral, com intimação ocorrida na vigência do novo CPC, afastando-se a aplicação do princípio da fungibilidade; reconhece-se o cabimento do agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e determina-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão final foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.