AREsp 2815591 - DECISAO

AREsp 2815591 - DECISAO

O agravo interno é cabível, mas o Recurso Especial foi considerado deserto em razão da ausência de comprovação do preparo e da inércia da parte após intimação, nos termos do §5º do art.99 do CPC e da Súmula 187 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso; além disso, não se admite a aplicação do princípio da fungibilidade em face da publicação da decisão na vigência do novo CPC.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES GONCALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Súmula 187 STJ, Princípio Da Fungibilidade, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Preparo Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Súmula 187 STJ Princípio Da Fungibilidade +1 more

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Parties

MARIA DE LOURDES GONCALVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade após vigência do novo CPC
  3. 3 deserção do recurso por ausência de preparo

Ratio Decidendi

O agravo interno é cabível, mas o Recurso Especial foi considerado deserto em razão da ausência de comprovação do preparo e da inércia da parte após intimação, nos termos do §5º do art.99 do CPC e da Súmula 187 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso; além disso, não se admite a aplicação do princípio da fungibilidade em face da publicação da decisão na vigência do novo CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...