AREsp 2831170 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, não juntando a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Recurso Especial, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SPE VIA ANAPOLIS LTDA; Recorrentes: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Súmula 115/stj Majoração De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SPE VIA ANAPOLIS LTDA

Recorrente

OUTRAS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 inadmissão do Recurso Especial por falta de regularização da representação
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, não juntando a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Recurso Especial, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...