AREsp 2847640 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente deixou de indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados, razão pela qual se aplica a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados e considerou-se prejudicado o pedido de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: C.R.V.O. PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

C.R.V.O. PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  3. 3 Admissibilidade de efeito suspensivo vinculada ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente deixou de indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados, razão pela qual se aplica a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados e considerou-se prejudicado o pedido de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.