AREsp 2847316 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, de modo que há deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, justificando, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARCELO RUBENS SCHIAVI QUIRINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MARCELO RUBENS SCHIAVI QUIRINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso por ausência de indicação precisa de dispositivos federais supostamente violados
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF à hipótese de recurso com fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, de modo que há deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, justificando, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.