AREsp 2820223 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não regularização do vício no prazo após intimação, com aplicação da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROSALVO PAIXAO DE AGUIAR e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

ROSALVO PAIXAO DE AGUIAR e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não regularização do vício no prazo após intimação, com aplicação da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...