AREsp 2817894 - DECISAO

AREsp 2817894 - DECISAO

Não conhecimento do Recurso Especial em razão da não regularização do preparo (ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento), da falta de comprovação do benefício da gratuidade da justiça e da ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, somadas à inércia após intimação para sanar os vícios; aplicação das Súmulas n. 115 e 187 do STJ; determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento normativo art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOANA ROSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmulas 115 E 187 Do STJ, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Custas Judiciais Assistência Judiciária Gratuita Inadmissão De Recurso Preparo Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmulas 115 E 187 Do STJ +2 more

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Parties

JOANA ROSA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e comprovante de pagamento
  2. 2 alegação de gratuidade sem comprovação nos autos
  3. 3 falta de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor

Ratio Decidendi

Não conhecimento do Recurso Especial em razão da não regularização do preparo (ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento), da falta de comprovação do benefício da gratuidade da justiça e da ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, somadas à inércia após intimação para sanar os vícios; aplicação das Súmulas n. 115 e 187 do STJ; determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento normativo art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...