AREsp 2831120 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o recolhimento das custas devidas ao STJ e não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento, tendo sido intimado para sanar tais vícios e deixando transcorrer o prazo in albis; aplica-se o entendimento das Súmulas 115 e 187 do STJ e, por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: FRCLOG TRANSPORTES E ARMAZENAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Preparo Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FRCLOG TRANSPORTES E ARMAZENAGEM LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 não juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e na representação processual no Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o recolhimento das custas devidas ao STJ e não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento, tendo sido intimado para sanar tais vícios e deixando transcorrer o prazo in albis; aplica-se o entendimento das Súmulas 115 e 187 do STJ e, por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.