AREsp 2815110 - DECISAO
O recurso não foi regularmente instruído (ausência de guia de custas e comprovante, falta de procuração/substabelecimento e irregularidade no preparo e na representação), a parte não sanou os vícios após intimação, e o Recurso Especial foi interposto intempestivamente fora do prazo de 15 dias úteis, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ, o que levou à deserção e ao não conhecimento do recurso.
- Parties
- Recorrente: PAULO CESAR LOMBARDI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento E Deserção Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Preparo, Representação Processual, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
PAULO CESAR LOMBARDI
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento E Deserção Do Recurso
Legal Issues
- 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
- 2 Falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 3 Irregularidade no recolhimento do preparo e na representação processual
Ratio Decidendi
O recurso não foi regularmente instruído (ausência de guia de custas e comprovante, falta de procuração/substabelecimento e irregularidade no preparo e na representação), a parte não sanou os vícios após intimação, e o Recurso Especial foi interposto intempestivamente fora do prazo de 15 dias úteis, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ, o que levou à deserção e ao não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
Full Case Text
Judgment text and source record
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