AREsp 2844567 - DECISAO

AREsp 2844567 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou de forma genérica violação de lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem precisar os dispositivos violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF por analogia; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC; a decisão de não conhecimento foi adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Constitucional Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou de forma genérica violação de lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem precisar os dispositivos violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF por analogia; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC; a decisão de não conhecimento foi adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.