AREsp 2848730 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, incidindo a Súmula n. 284/STF; determina-se, se houver prévia fixação, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão é proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CHAPECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Requisitos De Fundamentação Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Requisitos De Fundamentação Do Recurso Especial

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Parties

MUNICIPIO DE CHAPECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação expressa dos dispositivos legais federais no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, incidindo a Súmula n. 284/STF; determina-se, se houver prévia fixação, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão é proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...