AREsp 2754691 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, o que torna inviável o agravo previsto no art. 545 do CPC que não ataca tais fundamentos.
- Parties
- Agravante: ENI MARIA BRAGA FINELLI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Súmulas 282, 283 E 356/stf, Legitimidade Passiva, IPTU, Responsabilidade Solidária
Case Brief
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Parties
ENI MARIA BRAGA FINELLI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 admissibilidade do agravo em recurso especial
- 3 aplicação das Súmulas 282, 283 e 356 do STF
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, o que torna inviável o agravo previsto no art. 545 do CPC que não ataca tais fundamentos.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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