AREsp 2813749 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, ante a ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo e a falta de comprovação documental da gratuidade, não sanada dentro do prazo (petição de regularização protocolizada fora do prazo), incidindo a Súmula 187 do STJ.

Parties: Agravante: ZENAIR DA ROSA TERRES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 February 2025
Procedural Posture: Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome: Recurso especial não conhecido por deserção (inadmissão).
Legal Topics: Inadmissão De Recurso, Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios

Processo Civil Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Preparo Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ZENAIR DA ROSA TERRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
2 insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação documental
3 preclusão por protocolização fora do prazo da petição de regularização

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por deserção (inadmissão).

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Não conheço do recurso.