AREsp 2695401 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo insuficientes os argumentos apresentados para desconstituir a decisão agravada; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois não ficou demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: TRAIANO MULTI GRIFFES LTDA; Agravado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Impugnado Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica, Juízo De Admissibilidade, Multas Recursais, Súmulas E Enunciados
Tributário Processual Civil Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Juízo De Admissibilidade Multas Recursais Súmulas E Enunciados

Case Brief

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Parties

TRAIANO MULTI GRIFFES LTDA

Agravante

ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Impugnado Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de o juízo de admissibilidade adentrar questões relacionadas ao mérito sem decidir o mérito
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e critérios para imposição de multa recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo insuficientes os argumentos apresentados para desconstituir a decisão agravada; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois não ficou demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno interposto por TRAIANO MULTI GRIFFES LTDA
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015