AREsp 2840487 - DECISAO

AREsp 2840487 - DECISAO

Incidência da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de quais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que torna o recurso especial inadmissível e impede seu conhecimento.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO PARDIN RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MARCOS ANTONIO PARDIN RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais em Recurso Especial
  3. 3 Inadmissibilidade por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Incidência da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de quais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que torna o recurso especial inadmissível e impede seu conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.