AREsp 2734102 - DECISAO

AREsp 2734102 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice da Súmula 83/STJ, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação jurisprudencial diversa, o que, em consonância com o princípio da dialeticidade e o art. 932, III do CPC/2015, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: NATURASUL FLORESTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 83/stj, Preclusão, Gratuidade De Justiça, Prescrição, Decadência, Teoria Da Causa Madura
Processo Civil Direito Civil Recursos Especiais Contratos Responsabilidade Civil Inadmissão De Recurso Súmula 83/stj Preclusão +4 more

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Parties

NATURASUL FLORESTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 princípio da dialeticidade e art. 932, III do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice da Súmula 83/STJ, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação jurisprudencial diversa, o que, em consonância com o princípio da dialeticidade e o art. 932, III do CPC/2015, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º do CPC/2015.