AREsp 2806308 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas/preparo, nem houve regularização após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, e, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: ROSEMARY GONCALVES DE SOUSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 February 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissão De Recurso, Preparo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Súmula 187 STJ

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Case Brief

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Parties

ROSEMARY GONCALVES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

1 Ausência de comprovação do recolhimento das custas/preparo do recurso especial
2 Aplicação do §5º do art. 99 do CPC quanto ao preparo em recursos que versam exclusivamente sobre honorários de sucumbência
3 Irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso por deserção
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça