AREsp 2816052 - DECISAO

AREsp 2816052 - DECISAO

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não regularização após intimação, incide a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 105, III, da CF e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; havendo prévia fixação de honorários, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GENARIO ELIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Inadmissão De Recurso Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

GENARIO ELIAS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  2. 2 Irregularidade na representação processual e não regularização no prazo após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ para inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não regularização após intimação, incide a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 105, III, da CF e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; havendo prévia fixação de honorários, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.