AREsp 2783997 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (a ausência de comprovação da divergência jurisprudencial), violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MAYKON JORDAN DE ALMEIDA MACHADO; Decisão Recorrida: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Divergência Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Penal Direito Penal Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Divergência Jurisprudencial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MAYKON JORDAN DE ALMEIDA MACHADO

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 se a falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 se houve adequada comprovação da divergência jurisprudencial exigida para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (a ausência de comprovação da divergência jurisprudencial), violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial