AREsp 2735571 - DECISAO

AREsp 2735571 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, com particularidade, todos os fundamentos da decisão agravada que indicavam óbices de admissibilidade do recurso especial (Súmulas n. 207 e n. 83 do STJ), nos termos da Súmula n. 182 do STJ, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC combinado com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MAICOL UILIAN DOS SANTOS SCHNEIDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Agravo, Tráfico De Drogas, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Inadmissão De Recurso Agravo Tráfico De Drogas Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAICOL UILIAN DOS SANTOS SCHNEIDER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 155, 157, 240, § 2º, 244 e 804 do CPP
  2. 2 violação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 inadmissão do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 207 e n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, com particularidade, todos os fundamentos da decisão agravada que indicavam óbices de admissibilidade do recurso especial (Súmulas n. 207 e n. 83 do STJ), nos termos da Súmula n. 182 do STJ, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC combinado com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.