AREsp 2806764 - DECISAO

AREsp 2806764 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice do art. 932, III, do CPC/2015, e não refutou a incidência da Súmula nº 283/STF; assim, manteve-se a inadmissão do recurso especial. Determinou-se ainda a majoração em 5% dos honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade de justiça se for o caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmulas, Impugnação Específica, Sucumbência Recíproca, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmulas Impugnação Específica Sucumbência Recíproca Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo
  2. 2 aplicação da Súmula 283/STF
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice do art. 932, III, do CPC/2015, e não refutou a incidência da Súmula nº 283/STF; assim, manteve-se a inadmissão do recurso especial. Determinou-se ainda a majoração em 5% dos honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade de justiça se for o caso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Deve ser majorada em 5% (cinco por cento) a verba a ser paga em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.
  • Publique-se.