AREsp 2715136 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), não apresentou fatos novos aptos a desconstituir a decisão, e a alteração pretendida demandaria reanálise do acervo fático-probatório, vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial exigido pela Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Ilegitimidade De Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Consentimento Para Ingresso Domiciliar +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende aos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se a hipótese exige reanálise de prova e fato, vedada em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), não apresentou fatos novos aptos a desconstituir a decisão, e a alteração pretendida demandaria reanálise do acervo fático-probatório, vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial exigido pela Súmula 284/STF.

Court Disposition

Por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.