AREsp 2853441 - DECISAO

AREsp 2853441 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF, devido à deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio interpretativo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JACIR CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Requisitos De Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Requisitos De Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JACIR CHAVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 majoração de honorários advocatícios na hipótese de reexame por instância superior

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF, devido à deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio interpretativo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...
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