AREsp 2854357 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: CARLOS ZELIN SAUCEDO PENHA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 March 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CARLOS ZELIN SAUCEDO PENHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

1 aplicabilidade da Súmula 284/STF à ausência de indicação dos dispositivos legais federais no recurso especial
2 inadmissão de recurso especial por deficiência de fundamentação
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...