AREsp 2852096 - DECISAO

AREsp 2852096 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, com fundamento no art. 85, §11, CPC, e decidiu-se com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DANIEL GARCIA STRICKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIEL GARCIA STRICKER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial em razão da não indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissão do recurso
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, com fundamento no art. 85, §11, CPC, e decidiu-se com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.