AREsp 2837022 - DECISAO

AREsp 2837022 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Recurso Especial e não regularizou o vício no prazo legal, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamento a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DAIANE TEODORO GUIMARAES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

DAIANE TEODORO GUIMARAES e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício no prazo legal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Recurso Especial e não regularizou o vício no prazo legal, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamento a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.