AREsp 2830236 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, não houve comprovação da concessão da gratuidade, faltou a procuração e cadeia de substabelecimento, persistindo irregularidades no preparo e na representação processual, e a parte, intimada para sanar os vícios, deixou transcorrer o prazo in albis; aplicam-se as Súmulas 115 e 187 do STJ e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração de 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUCIANA AVILA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Deserção, Gratuidade De Justiça, Preparo, Procuração, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Deserção Gratuidade De Justiça Preparo Procuração Honorários Advocatícios

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Parties

LUCIANA AVILA PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação
  3. 3 falta de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, não houve comprovação da concessão da gratuidade, faltou a procuração e cadeia de substabelecimento, persistindo irregularidades no preparo e na representação processual, e a parte, intimada para sanar os vícios, deixou transcorrer o prazo in albis; aplicam-se as Súmulas 115 e 187 do STJ e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração de 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...