AREsp 2851242 - DECISAO

AREsp 2851242 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente 'divergência não comprovada - Súmula 284/STF'), sendo exigida impugnação integral conforme art. 932, III do CPC e art. 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é indivisível.

Parties
Agravante: HENRIQUE PEREIRA FOURNIER JUNIOR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Dialeticidade Recursal, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Dialeticidade Recursal Súmulas E Precedentes

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Parties

HENRIQUE PEREIRA FOURNIER JUNIOR e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e, portanto, indivisível
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e vedação de impugnações genéricas

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente 'divergência não comprovada - Súmula 284/STF'), sendo exigida impugnação integral conforme art. 932, III do CPC e art. 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é indivisível.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.