AREsp 2829509 - DECISAO

AREsp 2829509 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula n. 7/STJ — de modo que, à luz do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, o agravo é inviável.

Parties
Agravante: DNP - TERRAPLENAGEM E PAVIMENTADORA FORESTO LTDA.; Agravante: DALMO FORESTO LIZIER; Agravante: MARIA CECILIA FORESTO FLORIAM; Agravante: NELSON BENEDITO FORESTO; Autor: Município de Quadra; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prescrição
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prescrição

Case Brief

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Parties

DNP - TERRAPLENAGEM E PAVIMENTADORA FORESTO LTDA.

Agravante

DALMO FORESTO LIZIER

Agravante

MARIA CECILIA FORESTO FLORIAM

Agravante

NELSON BENEDITO FORESTO

Agravante

Município de Quadra

Autor

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstração de que o exame do recurso especial prescinde de revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula n. 7/STJ — de modo que, à luz do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, o agravo é inviável.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias (fl. 921).
  • Publique-se. Intimem-se.