AREsp 2836897 - DECISAO

AREsp 2836897 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, notadamente deixou de impugnar de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ; aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo; ademais, majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SCRIBE INFORMATICA LTDA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Incidência De ISS Sobre Software, Omissão E Violação Ao Art. 489, §1º Do CPC, Honorários Advocatícios Art. 85, §11 CPC
Processo Civil Direito Tributário Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Incidência De ISS Sobre Software Omissão E Violação Ao Art. 489, §1º Do CPC Honorários Advocatícios Art. 85, §11 CPC

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Parties

SCRIBE INFORMATICA LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 exigência de impugnação específica quando houver menção à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, notadamente deixou de impugnar de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ; aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo; ademais, majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.