AREsp 2844926 - DECISAO

AREsp 2844926 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto por ausência de fundamentação adequada do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 284/STF pela não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLOEMI CARVALHO FIGUEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

CLOEMI CARVALHO FIGUEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação expressa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por ausência de fundamentação adequada do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 284/STF pela não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.