AREsp 2846520 - DECISAO

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Não conhecer do agravo, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou o dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MASSAPÊ DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Constitucional Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MASSAPÊ DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou o dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...