AREsp 2849335 - DECISAO

AREsp 2849335 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente apresentou apenas questões constitucionais no recurso especial, matéria cuja análise cabe ao Supremo Tribunal Federal, o que torna o recurso especial inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: JOSE FERREIRA DA PORCIUNCULA IRMAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE FERREIRA DA PORCIUNCULA IRMAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por versar matéria constitucional
  2. 2 usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal caso esta Corte examine suposta violação constitucional
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente apresentou apenas questões constitucionais no recurso especial, matéria cuja análise cabe ao Supremo Tribunal Federal, o que torna o recurso especial inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...