AREsp 2847370 - DECISAO

AREsp 2847370 - DECISAO

Como a parte recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais tidos por violados nem especificou quais seriam os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial, levando ao não conhecimento do agravo com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: IVANE DE SOUZA RAMAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais

Case Brief

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Parties

IVANE DE SOUZA RAMAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de Recurso Especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 exigência de indicação precisa de dispositivos de lei federal ou indicação de dissídio jurisprudencial nas razões recursais

Ratio Decidendi

Como a parte recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais tidos por violados nem especificou quais seriam os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial, levando ao não conhecimento do agravo com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.