AREsp 2848196 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo requisito jurisprudencial e sumular o julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GABRIEL DOS SANTOS NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Preclusão Recursal
Processo Civil Inadmissão De Recurso Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Preclusão Recursal

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Parties

GABRIEL DOS SANTOS NETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF sobre esgotamento das instâncias ordinárias
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo requisito jurisprudencial e sumular o julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
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