AREsp 2844459 - DECISAO

AREsp 2844459 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque as partes não indicaram com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, limitaram-se a invocar normas constitucionais (matéria própria do recurso extraordinário ao STF) e não comprovaram a divergência jurisprudencial na forma exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; aplicou-se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art.21-E, V do RISTJ, os recursos não foram conhecidos.

Parties
Recorrente: IVA RODRIGUES BRAGANCA; Recorrente: LUCIANO CESAR MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recursos Especiais / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Demonstração De Divergência Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

IVA RODRIGUES BRAGANCA

Recorrente

LUCIANO CESAR MUNIZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recursos Especiais / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 inexistência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ
  3. 3 inadequação do Recurso Especial para discutir matéria constitucional, que é própria do recurso extraordinário ao STF

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as partes não indicaram com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, limitaram-se a invocar normas constitucionais (matéria própria do recurso extraordinário ao STF) e não comprovaram a divergência jurisprudencial na forma exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; aplicou-se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art.21-E, V do RISTJ, os recursos não foram conhecidos.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Não conheço dos recursos.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo pleiteada por LUCIANO CESAR MUNIZ.