AREsp 2859230 - DECISAO

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O agravo foi inadmitido por ter sido interposto diretamente no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC; o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência da probabilidade de provimento exigida no art. 995, parágrafo único, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Interposição De Agravo, Efeito Suspensivo, Competência Para Recebimento Do Agravo
Processo Civil Inadmissão De Recurso Interposição De Agravo Efeito Suspensivo Competência Para Recebimento Do Agravo

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Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interposto diretamente no STJ em lugar de ser apresentado à Presidência do Tribunal a quo
  2. 2 Requisitos para concessão de efeito suspensivo (probabilidade de provimento)

Ratio Decidendi

O agravo foi inadmitido por ter sido interposto diretamente no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC; o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência da probabilidade de provimento exigida no art. 995, parágrafo único, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Indeferido o pedido de efeito suspensivo.
  • Não conheço do recurso.